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Uma análise sobre o impacto das recentes reformas trabalhistas e tributárias no equilíbrio entre o trabalho e o capital
Não existe almoço grátis
- Por Hallan Christopher Bezerra da Silva – Bezerra Advocacia e Consultoria Jurídica
Nas semanas que antecedem uma eleição presidencial, uma máxima costuma tomar conta do debate público: toda medida que alivia o bolso do cidadão ou melhora suas condições de trabalho deve ser celebrada sem ressalvas. Afinal, diante das dificuldades históricas enfrentadas pela classe trabalhadora e pelos pequenos empreendedores no Brasil, qualquer gesto de socorro parece autoevidente, justo e inquestionável.
A menos de duas semanas do segundo turno de 2026, essa premissa ganhou forma concreta. Em um intervalo de poucos dias, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026, que extingue a tradicional escala de trabalho 6×1, e aprovou o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), juntamente com a remissão integral de bilhões de reais em dívidas acumuladas por milhões de pequenos negócios, medidas sancionadas pelo Presidente da República quatro dias antes do pleito.
À primeira vista, o cenário soa como um triunfo do bem-estar social e do fomento econômico. Mas os acontecimentos impõem uma pergunta incômoda, que nenhum cálculo eleitoral consegue calar: quem paga a conta?
Não se trata de questionar a legitimidade de aliviar a rotina do trabalhador ou de amparar quem empreende com sacrifício nas periferias e no interior do Brasil. Trata-se de reconhecer uma regra elementar das finanças públicas e da própria economia: não existe almoço grátis.
Todo benefício tem um custo, e esse custo não desaparece por encanto legislativo. Ele apenas muda de endereço. Às vezes, recai sobre o orçamento público e, por consequência, sobre todos os contribuintes. Outras vezes, sobre quem emprega, produz e, ao final, sobre quem consome.
O Estado brasileiro aprendeu a anunciar benesses. Falta aprender a dizer, com a mesma clareza, quem arcará com elas. E, passada a eleição, essa pergunta deixou de ser hipotética.
O reajuste necessário e o recado do perdão
Para examinar o recente pacote econômico sem paixões partidárias, é indispensável separar o que representa mera correção de distorções daquilo que suscita dúvidas estruturais. O aumento do teto de faturamento do MEI, veiculado pela Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, é um exemplo nítido de medida que não comporta críticas quanto ao seu mérito.
O limite de receita bruta anual de R$ 81 mil permanecia inalterado desde 2018. Foram oito longos anos de inflação acumulada corroendo a capacidade produtiva e o poder de compra do microempreendedor. O reajuste escalonado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, acompanhado da autorização para contratação de até dois empregados, nada mais faz do que recolocar o regime em sintonia mínima com a realidade de preços.
A título de exemplificação, se corrigido integralmente pelo INPC do período, o teto já deveria superar os R$ 179,8 mil. Manter o patamar antigo equivalia a punir o crescimento e empurrar pequenos negócios para a informalidade ou para uma complexidade tributária precoce. Trata-se, portanto, de uma vitória da sensatez econômica e de um ato de estrita justiça com quem produz.
A mesma lei, todavia, agregou uma medida de natureza substancialmente diversa: a remissão integral das dívidas de microempreendedores com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, alcançando bilhões de reais e mais de 3,6 milhões de optantes pelo regime simplificado.
Quem atua diariamente ao lado de empreendedores endividados sabe que, na grande maioria das vezes, a inadimplência não nasce da má-fé, mas da falta de alternativas. São pessoas que precisaram escolher entre pagar o tributo ou manter as portas abertas, entre o DAS e o aluguel, entre a guia e a comida na mesa. Para elas, a dívida ativa não é apenas um número: é o crédito negado no banco, a certidão que não sai e a licitação que não pode ser disputada. Oferecer a quem ficou para trás a chance de recomeçar é, por isso, uma medida de inegável alcance social.
A justificativa técnica apresentada pelo governo também é compreensível. O custo operacional para a Fazenda Nacional cobrar débitos pulverizados de pequeno valor é frequentemente superior ao montante a ser efetivamente arrecadado, tornando a maior parte desse passivo juridicamente de difícil recuperação. A norma, além disso, impõe requisitos como requerimento formal, desistência de eventuais ações judiciais e o compromisso de manter os tributos vincendos rigorosamente em dia por seis meses a partir da vigência, sob pena de cancelamento do benefício.
Mas aqui cabe um adendo: reconhecer a razoabilidade da medida não autoriza ignorar seus efeitos colaterais.
Sob a perspectiva da conformidade tributária, o perdão puro e simples transmite um recado amargo ao contribuinte pontual. Aquele microempresário que sacrificou o orçamento doméstico, deixou de retirar pró-labore ou buscou crédito bancário para pagar o DAS rigorosamente em dia assiste agora à extinção da obrigação de quem se manteve inadimplente, sem receber qualquer contrapartida, desconto futuro ou compensação, já que os valores recolhidos não serão devolvidos.
Na compreensão deste humilde advogado, o problema não está em socorrer quem deve, mas em fazê-lo sem qualquer reconhecimento a quem pagou. Quando o Estado edita anistias amplas e reiteradas sem esse cuidado, enfraquece a pedagogia do cumprimento voluntário das obrigações e alimenta uma perigosa expectativa de complacência estatal que pune, ao fim e ao cabo, a conduta correta.
A conta invisível e o drible na responsabilidade
A dúvida central do pacote não reside no socorro ao microempreendedor, mas na engenharia orçamentária adotada para sustentá-lo. Somadas todas as frentes anunciadas, o custo estimado das medidas voltadas ao MEI gira em torno de R$ 16,7 bilhões. Só o perdão das dívidas representa impacto de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, segundo o próprio governo.
Diante de números dessa magnitude, o caminho legal natural exigiria a demonstração clara de medidas de compensação, mediante aumento de outras receitas ou corte proporcional de despesas, na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foi o que ocorreu em relação ao perdão. O texto aprovado dispensou expressamente as exigências dos artigos 14 e 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e abriu uma exceção à restrição de novas renúncias em 2027. Para o teto, determinou que a renúncia seja considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, caminho que a própria LRF admite, mas que, sem a indicação de receita nova ou de corte de despesa, transfere a solução para os orçamentos futuros.
Do ponto de vista estritamente formal, inexiste óbice a que uma lei complementar posterior afaste comandos de uma lei complementar anterior. Mas o que é juridicamente viável pode ser institucionalmente questionável. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi concebida para funcionar como “freio de mão” contra o voluntarismo orçamentário de qualquer mandatário, seja qual for seu matiz ideológico. Quando o próprio legislador se habitua a afastar as travas que ele mesmo instituiu, o arcabouço fiscal perde força normativa e passa a ser visto como obstáculo a ser flexibilizado conforme a conveniência da ocasião.
É preciso, portanto, ter senso de proporção: isoladamente, o impacto deste pacote é modesto diante do orçamento federal. O risco está na repetição. Somadas ao longo dos anos e dos governos, renúncias sem compensação não se evaporam nos livros de contabilidade. Pressionam os juros, elevam a dívida pública e, cedo ou tarde, retornam sob a forma de mais tributos, atingindo justamente as famílias e empresas que se pretendia proteger.
A escala 6×1 e o ônus sobre quem emprega
Se as medidas do MEI impõem custos ao caixa da União, a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026 transferiu essencialmente para a iniciativa privada a fatura de outra transformação de enormes proporções: o fim da escala 6×1.
Ninguém dotado de sensibilidade social pode desconsiderar o mérito humano da redução de jornada. O trabalho contínuo de seis dias por uma única folga semanal gera desgaste físico e psíquico, limita o convívio familiar e comunitário e afeta diretamente a saúde do trabalhador.
A transição para a escala 5×2, com jornada que cai de 44 para 42 horas semanais em 60 dias e atinge 40 horas após 14 meses, sem redução salarial, ancora-se em sólida fundamentação social. Os defensores da medida lembram, com acerto, que a redução promovida pela Constituição de 1988 não gerou destruição estrutural de empregos, forçando modernizações operacionais e ganhos de produtividade. Estimativas do Ipea apontam um incremento médio de cerca de 7,8% no custo do trabalho e um aumento moderado no custo total das empresas, a depender do setor.
Existe, porém, o lado de quem assina a carteira de trabalho e precisa equilibrar o fluxo de caixa no encerramento de cada mês.
A Confederação Nacional da Indústria projeta encargos anuais entre R$ 178 bilhões e R$ 267 bilhões para as empresas, com peso maior sobre a construção civil e os pequenos negócios. E é justamente nos pequenos negócios que o debate deixa de ser estatístico e ganha rosto.
Pense no pequeno comerciante do interior, por exemplo, o dono da mercearia, da padaria, da farmácia ou do salão de beleza, com dois ou três funcionários, que abre aos sábados e, muitas vezes, aos domingos pela manhã, porque é quando sua clientela consegue comprar. Sem departamento de recursos humanos e sem poder de barganha diante do sindicato, ele terá de escolher entre contratar mais um empregado sem que o faturamento tenha crescido, pagar horas extras com adicional de no mínimo cinquenta por cento ou reduzir o horário e perder vendas para as grandes redes e o comércio eletrônico, que não fecham. E isso às vésperas do Natal, já que as novas regras passam a valer em meados de dezembro. Até o próprio MEI, agora autorizado a contratar dois empregados, estará sujeito à nova jornada.
A emenda ainda retira a validade, em 60 dias, das cláusulas coletivas incompatíveis com a nova jornada e admite regimes compensatórios negociados apenas em caráter excepcional, o que reduz a margem para soluções adaptadas a uma economia profundamente heterogênea.
Ironicamente, é esse mesmo comerciante quem continuará trabalhando seis ou sete dias por semana para que o negócio sobreviva. Para ele, a hora não é de alarme, mas de planejamento: revisar escalas, contratos e acordos coletivos e buscar orientação antes que o prazo se esgote.
Entre as projeções do Ipea e as da indústria, a verdade provavelmente estará no meio do caminho e variará conforme o setor, a região e a capacidade de cada negócio de ganhar produtividade. O êxito dessa conquista dependerá menos do texto constitucional e mais da forma como a transição for conduzida, sobretudo para quem está na ponta mais frágil da cadeia.
O elefante na sala
Havia um elefante na sala, e ele tinha data marcada: 25 de outubro.
O pacote voltado aos microempreendedores foi apresentado a doze dias do segundo turno. A emenda que extingue a escala 6×1 foi promulgada a onze. E a lei do MEI foi sancionada a apenas quatro. Em menos de duas semanas, o país assistiu a uma sucessão de aprovações que, em tempos normais, levariam meses de debate.
Seria ingênuo ignorar essa coincidência. Mas seria igualmente injusto atribuí-la a um único lado.
Os números do plenário contam uma história que os palanques não contaram. No caso do MEI, foram 461 votos a 4 na Câmara e 78 a 0 no Senado. Na emenda da 6×1, 75 votos a 1. Governo e oposição, que se enfrentavam duramente na disputa presidencial, votaram praticamente juntos. Não porque tenham chegado, de repente, a um consenso sobre responsabilidade fiscal ou relações de trabalho, mas porque, às vésperas das urnas, ninguém queria ser lembrado como aquele que votou contra o descanso do trabalhador ou contra o perdão do pequeno empreendedor.
É esse o verdadeiro efeito do calendário. Ele não pressiona apenas quem propõe. Pressiona também quem deveria fiscalizar, questionar e, se fosse o caso, divergir.
O próprio governo reconheceu, ainda que indiretamente, a delicadeza do momento. O repasse de até R$ 5 mil aos microempreendedores, anunciado no mesmo pacote, foi adiado para 2027 em razão das restrições da legislação eleitoral à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano de pleito.
A pergunta que se impõe, sem qualquer acusação, é o que distingue esse repasse do perdão de dívidas bilionárias anunciado no mesmo ato. A resposta talvez seja técnica: o perdão decorre de lei aprovada pelo Congresso e só produzirá efeitos a partir de 2027. Juridicamente, pode bastar. Institucionalmente, a pergunta continua no ar.
E ela não é nova. Em 2022, outro governo, de outra orientação política, também ampliou benefícios sociais em pleno ano eleitoral por meio da Emenda Constitucional nº 123. O Supremo Tribunal Federal posteriormente a invalidou em parte, por entender que a medida comprometia a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Mudam os governos, mudam as bandeiras, mas o elefante permanece o mesmo.
Passada a eleição, a conta chega pelos tributos
Bastaram três dias após o segundo turno para que os primeiros números da conta começassem a aparecer, e eles vieram, como quase sempre, na forma de tributos.
Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União propôs a alíquota de referência da CBS, a nova contribuição federal sobre o consumo que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027: 11,3%. O percentual ficou cerca de 23% acima da estimativa anterior, de 9,21%, e superou a expectativa de empresas e tributaristas, que trabalhavam com algo em torno de 9%. O cálculo havia sido enviado pela Receita Federal ao tribunal em setembro, mas seus valores foram mantidos sob sigilo durante a campanha. Também a medida provisória que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, teve seu envio ao Congresso anunciado para depois do segundo turno.
Somada à projeção de 18,7% para o IBS, de estados e municípios, a tributação sobre o consumo chegaria a aproximadamente 30% quando o novo sistema estiver plenamente implantado, o que daria ao Brasil a maior alíquota de IVA do mundo, acima dos 27% cobrados pela Hungria. Caberá ao Senado, até 15 de dezembro, confirmar ou não o percentual, e parte dos parlamentares já sinalizou resistência.
Seria leviano afirmar que uma coisa decorre diretamente da outra. A alíquota resulta de cálculo técnico do TCU, aprovado por unanimidade, cujo objetivo legal é preservar a arrecadação dos tributos que serão substituídos, e o próprio governo sustenta que o cronograma foi rigorosamente cumprido.
Mas o novo sistema ensina uma lição impossível de ignorar. Em um tributo sobre o consumo como a CBS, cada exceção, cada regime diferenciado e cada tratamento favorecido entra na conta da alíquota de referência. Quando alguns pagam menos, a alíquota de todos precisa subir para que a arrecadação se mantenha. É a tradução tributária mais literal da ideia de que todo benefício tem um custo e de que esse custo não desaparece, apenas muda de endereço.
Em resumo, nada disso torna ilegítimos os direitos conquistados ou os alívios concedidos. O trabalhador continuará merecendo seu descanso, o microempreendedor continuará merecendo um teto compatível com a realidade, e quem está endividado continuará merecendo a chance de recomeçar, independentemente da data em que essas medidas foram aprovadas. O problema não está no conteúdo, mas no método: decisões de impacto bilionário tomadas sem indicar a fonte dos recursos e no exato momento em que divergir se tornou politicamente impossível.
Um país não constrói prosperidade duradoura com benefícios aprovados sem lastro financeiro. E, em uma República madura, nenhum benefício, por mais justo que seja, pode se colocar acima do dever de responsabilidade fiscal. Porque, passada a eleição, o elefante não sai da sala. Ele apenas manda a conta.
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