Congresso aprova pacote que eleva teto do MEI para R$ 140 mil e perdoa R$ 15,5 bilhões em dívidas

novo teto mei
Congresso aprova pacote que eleva teto do MEI para R$ 140 mil e perdoa R$ 15,5 bilhões em dívidas

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, medida que reformula as regras do Microempreendedor Individual (MEI) no país. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, integra o programa Prospera MEI, desenvolvido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) em conjunto com a Fazenda, Casa Civil e Planejamento.

O texto traz reajustes no limite de faturamento anual, perdão de débitos tributários federais acumulados, ampliação do número de funcionários permitidos e facilidades para acesso a compras públicas.

Novo teto de faturamento e contratação de funcionários

Congelado em R$ 81 mil desde 2018, o limite de receita bruta anual do MEI passará por um reajuste escalonado:

  • A partir de 1º de janeiro de 2027: o teto sobe para R$ 110 mil por ano (equivalente a R$ 9.166,67 mensais).

  • A partir de 1º de janeiro de 2028: o teto atinge R$ 140 mil por ano (equivalente a R$ 11.666,67 mensais).

A nova legislação também autoriza a contratação de até dois empregados formalizados por empresa — dobrando o limite atual de apenas um funcionário —, com remuneração fixada em um salário mínimo nacional ou no piso da categoria profissional.

Perdão de dívidas tributárias e o Desenrola 3.0

A lei estabelece a remissão integral (100% de perdão) de débitos fiscais federais do MEI inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida zera a contribuição previdenciária em atraso, multas e juros, alcançando cerca de R$ 15,5 bilhões em passivos de mais de 3,6 milhões de empreendedores. O benefício entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e exige que o optante mantenha as guias do DAS em dia pelos seis meses seguintes.

Para o endividamento privado (bancos, cartões de crédito e contas de consumo), o governo incluirá as PJs no Desenrola 3.0, prevendo leilões com instituições financeiras a partir de novembro para aplicar descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores.

Pix MEI, Nano MEI e compras públicas

O pacote abrange ainda outras frentes de apoio produtivo e desburocratização:

  • Pix MEI: transferência direta de até R$ 5.000,00 a fundo perdido para investimento em maquinários, ferramentas e veículos utilitários. A meta é atender 1 milhão de MEIs a partir de 2027, com foco prioritário em mulheres e empreendedores de menor faturamento.

  • Nano MEI: categoria voltada a autônomos com faturamento de até R$ 40.500,00 por ano, garantindo dispensa total de CNPJ e de emissão de notas fiscais a partir de 2027.

  • Vendas sem nota fiscal: reforça a dispensa de emissão de nota para pessoas físicas, mantendo a obrigação apenas para vendas a empresas ou órgãos públicos.

  • Compras públicas: atualiza os limites da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Licitações de até R$ 32.746,06 serão exclusivas para MEIs via plataforma Contrata+Brasil a partir de 2027, e processos de até R$ 130.984,20 serão destinados exclusivamente a micro e pequenas empresas.

Portal Boa Notícia – Com informações públicas

.

.

.

Leia também:

🎭 Arte & Cultura Regional:

🎁 Ação Social & Solidariedade:

🎨 Cultura & Arte Urbana:

🧠Mentes & Mercados:

✊🏽Igualdade Racial & Cidadania:

.

.

.

📲 Acompanhe nosso trabalho:

Instagram: @portaboanoticia__

Facebook: Portal Boa Notícia