Sala do Empreendedor de Maripá orienta MEIs na migração para o padrão nacional da NFS-e

Com a nova plataforma do governo federal, a emissão por meio do sistema municipal IPM foi desativada para estas empresas, ficando disponível apenas para consulta.

Passou a valer no dia 1º de setembro a medida que obriga a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) que prestam serviços para Pessoas Jurídicas (PJ). Com a nova plataforma do governo federal, a emissão por meio do sistema municipal IPM foi desativada para estas empresas, ficando disponível apenas para consulta.

A mudança na forma de emissão é uma determinação da Receita Federal do Brasil e está sendo feita com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Segundo o CGSN, a medida busca padronizar a emissão da nota fiscal do MEI em todo o território nacional, além de outros benefícios.

A partir de agora, a emissão ocorrerá através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/) ou aplicativo “NFS-E Mobile”, disponível nas lojas virtuais dos smartphones. É importante alertar que os contribuintes precisarão acessar previamente o site para efetuar o cadastro. O acesso também é realizado através do Gov.Br.

Os microempreendedores podem acessar o passo a passo no Portal da NFS-e Nacional ou na página do SEBRAE (https://www.sebraeatende.com.br/artigo/nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e).

Em caso de dúvidas, a Sala do Empreendedor de Maripá está a disposição para facilitar o processo de migração. O espaço está localizado na Avenida Farrapos, número 1.170, junto à Agência do Trabalhador. O telefone para contato é o (44) 3687-1374. O atendimento ocorre de segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

Camila Angst – Assessoria