Regularização fundiária: Instrução Normativa da Braviaco vai beneficiar produtores de 37 municípios da região Oeste do Paraná

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para a regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
É uma importante notícia para produtores da região de Assis Chateaubriand e outros municípios da região Oeste. A informação é de Robson Luís Bastos, Superintendente Regional do Incra.