Prefeitura de Assis Chateaubriand e Conselho Municipal de Habitação iniciam processo de seleção de famílias para 32 unidades habitacionais no Distrito de Encantado do Oeste

A Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand, por meio da Secretaria de Habitação e Assuntos Comunitários, em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação – Cohassis aprovou os critérios de seleção de candidatos ao para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Faixa Urbano I, financiados pelo recurso do FAR e deu início ao processo de seleção com a publicação do Edital nº 01/2025.

O Edital regulamenta os procedimentos de inscrição, classificação, hierarquização e seleção de candidatos a beneficiários de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais, tipo loteamento, situadas no perímetro urbano do Distrito de Encantado do Oeste, no município de Assis Chateaubriand.

As inscrições estarão abertas somente na data de 03 a 14 de novembro de 2025, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, podendo ser realizadas presencialmente na Unidade Descentralizada do CRAS (UDC) de Encantado do Oeste, e On-line, disponível no site oficial da Prefeitura de Assis Chateaubriand;

A seleção observará os critérios de hierarquização e priorização definidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme estabelecem a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, as Portarias do Ministério das Cidades nº 738, de 22 de julho de 2024, e o Decreto Municipal nº 616, de 15 de outubro de 2025.

A iniciativa reforça o compromisso do governo municipal com a política de habitação de interesse social, garantindo transparência, equidade e controle social no processo de seleção das famílias beneficiárias.

Quem pode se inscrever:

Para participar, os candidatos devem ter mais de 18 anos ou serem emancipados, não possuir casa própria ou financiamento habitacional em qualquer localidade do Brasil, nunca terem sido contemplados por programas habitacionais subsidiados e residirem no município de Assis Chateaubriand. Além disso, é necessário que a renda familiar seja de até R$ 2.850,00.

Departamento de Imprensa e Comunicação Social

Município de Assis Chateaubriand

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