Também sancionada lei que reserva 2% de casas populares para mulheres vítimas de violência
O Prefeito Valter Aparecido Souza Correia, Valtinho, sancionou nesta quarta-feira (8), na sala de reuniões da prefeitura municipal, a lei nº 3284 que implementa em Assis Chateaubriand, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho. O projeto de lei foi apresentado na Câmara de vereadores de Assis Chateaubriand pelas vereadoras, Franciane Sonni Martins Micheletto, Elizandreia Pardinho Silva, Lucia Maria Ferreira do Couto e Velândia Aparecida Belino, sendo aprovado na Câmara seguiu para o executivo.
Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho
O Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho é uma forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
O código “Sinal Vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom na cor vermelha e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
Conforme o protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca no caso de atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, hotéis, bares, restaurantes, lojas comerciais, ou supermercados, deverá discretamente: Coletar o nome da vítima, seu endereço ou telefone;
Ligar imediatamente para o número 190 (Emergência – Polícia Militar), relatando o pedido de socorro, e repassando as informações colhidas, para que a Polícia possa resgatar a mulher que esteja em situação de violência.
Após o atendimento emergencial de resgate, e procedimentos necessários de incumbência da segurança pública, a Polícia Militar irá realizar o encaminhamento formal da mulher em situação de violência para o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, unidade pública integrante do SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Município de Assis Chateaubriand, responsável por acompanhar pessoas vítimas de violências.
O prefeito Valter Aparecido Souza Correia, Valtinho, destaca que todos possam tomar conhecimento da lei. “De nada adianta sancionarmos a lei que é de extrema importância se a população não tenha conhecimento, por isso temos que divulgar, pois quando uma mulher chegar com um “X” vermelho na mão é um sinal de alerta e as devidas providências devem ser tomadas e temos inclusive um alinhamento com a Polícia Militar que é um dos órgãos a ser acionado”, pontuou o prefeito Valtinho.
“É uma a garantia dos direitos das mulheres e falando em especial para as mulheres em situação de violência do nosso município. Nós enquanto poder público e vereança, temos que pensar em todas as possibilidades para que essa mulher que está em situação de violência tenha atendimento dentro dos espaços públicos ou agora, também diante a nossa sociedade que estará preparada, tomando consciência do código, sinal vermelho que é o X que no momento em que sinalizar, ela está pedindo um socorro, então é mais uma possibilidade para buscar ajuda”, assegurou a vereadora Franciane Micheletto.
Lei 3.286
Reserva 2% de casas populares para mulheres vítimas de violência
Oportunamente o prefeito também assinou a lei nº 3.286 que dispõe acerca da reserva de 2% de casas populares para mulheres vítimas de violência.
Será destinado às mulheres vítimas de violência a reserva de 2%, do total das casas populares a serem construídas pelo poder executivo, seja com recursos livres, ou por meio de convênios com a União, com estado ou com a iniciativa privada.
Segundo a lei, fará jus ao benefício a mulher que comprovar a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia do inquérito policial, denúncia criminal e outras comprovações.
O projeto visa amparar mulheres que vivenciam violência doméstica em seus lares e relacionamentos. Atualmente há um alto índice de violência que culminam em feminicídio, estando o país entre as 10 nações mais violentas para as mulheres.
“Observem o grau de importância da lei, onde em Assis Chateaubriand temos um projeto na habitação para construção de mil residências e por conta da lei, concretizando o projeto, 20 dessas serão destinadas para as mulheres vítimas de violência. A nossa administração tem um olhar e um carinho para com as mulheres e assim iremos continuar agindo. Agradecer a nossa base na câmara de vereadores, pois tem nos trazido importantes projetos e isso dá sustentabilidade e credibilidade para promover ações no dia-a-dia”, assegurou o prefeito Valtinho
“Dentro da temática do Agosto Lilás, nós apresentamos projetos, que viessem a defender a mulher, principalmente aquela que é vítima da violência doméstica, propomos esse projeto, onde garante que 2%, das casas de todo o programa habitacional seja reservado a essas mulheres que estão em estado de vulnerabilidade. É um projeto de minha autoria, mas junto com os demais parceiros, Lúcia Maria Ferreira do Couto, Elizandréia Pardinho Silva, José Carlos Alves da Rocha (Caxi), Franciane Sonni Martins Micheletto, Francisco do Nascimento, Valdemar da Silva Melato, Velandia Aparecida Belino e Waldemar Pereira. O projeto foi aprovado de forma unânime pela casa. Eu entendo assim por viver dentro dessa área jurídica nós sabemos que muitas vezes a mulher que é vítima da violência doméstica ela tem essa dependência muitas vezes econômica do agressor e isso dificulta a própria saída do lar nesse círculo de violência então acreditamos que com a implementação desse programa dentro do município de Assis Chateaubriand, nós iremos conseguir dar uma oportunidade para essas mulheres, conseguir retirar elas desse estado, desse ciclo de violência e é claro, proporcionar uma qualidade de vida, porque ela é vítima de violência”, destacou o presidente da Câmara Matheus Marques.
“Estou muito feliz, apesar de estar tratando de uma situação delicada, e que nos entristece muito, mas feliz por essa conquista, de estarmos disponibilizando para as mulheres essa possibilidade dentro dos programas habitacionais, garantindo para ela ali 2% nos programas habitacionais paras mulheres vítimas de violência”, destacou a vereadora Franciane Micheletto.
Participaram ainda do ato, a primeira-dama e Secretária de Assistência Social Izabel Cristina Pereira Claro, o Soldado Samuel da 3ª Companhia da Polícia Militar, vereador Ademir Aparecido da Silva, Secretária de Educação e Cultura Fátima Sobral, Alessandro Bahia Nunes, secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, Márcio Orlandini, secretário de Esportes, Milene Cristina Aleixo Ferreira Angeleli, secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Projetos Estratégicos, Fábio Fantin Camilo, secretário de Saúde, Administração e Finanças, João José Guedes, Esmair Raphael Ferraz Martins (Procurador-Geral) e Mário Sérgio Coletto (Assessor Jurídico).
