Assis: Observatório Social envia apontamentos para Câmara sobre projeto que trata da remuneração de servidor público

O Observatório Social de Assis Chateaubriand no exercício de suas funções, realizou alguns apontamentos sobre o Projeto de Lei 017/2021 – que dispõe sobre remuneração de servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo investido em cargo de prov. Comissão.

O projeto em questão tem por objetivo criar uma função gratificada para funcionários públicos concursados que assumam o cargo comissionado de secretário municipal. Nesta situação o funcionário poderá optar por receber o subsídio do cargo de secretário municipal ou continuar recebendo seu salário referente ao cargo concursado acrescido de uma gratificação de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Devido a Lei Complementar 173/2020 que altera partes da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é permitido que municípios que estejam em calamidade pública em virtude da epidemia de COVID-19 aumentem gastos com pessoal, o Projeto 017/2021 também extingue algumas funções gratificadas, afim de equilibrar as despesas com a criação da nova função, resultando numa economia de R$ 1.679,98.

Diante de todo este cenário, o Observatório Social realizou uma análise do projeto e fez apontamentos sobre o projeto para a comissão de Justiça e Redação da Câmara, e posteriormente também a Comissão de Finanças e Orçamento e hoje (26/03) protocolou ofício ao presidente da Câmara com cópia para todos os vereadores.

Os apontamentos realizados pelo Observatório levam em consideração que:

As funções que estão sendo extintas, já não estavam sendo ocupadas por funcionários desde janeiro, então apesar de o cálculo gerar economia, na prática, estão apenas extinguindo duas funções que já não geravam gastos desde o mês de janeiro.

As funções gratificadas são calculadas através de percentual, enquanto a do projeto atual já vem estabelecida em Reais. O estabelecimento em percentual torna a regra de atualização inflacionária, que é aplicada anualmente igualmente para todos os funcionários concursados que recebem função gratificada.

Sendo assim este Observatório vem a público demonstrar que não concorda com o projeto de Lei 017/2021, e que acredita ser necessário que haja maior debate sobre o mesmo junto a sociedade. Este já é o segundo projeto apresentado este ano envolvendo no gasto com pessoal comissionado. O diálogo com a sociedade é fundamental!

https://assischateaubriand.osbrasil.org.br/observatorio-envia-apontamentos-a-camara-municipal-sobre-projeto-de-lei-017-2021/